Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Portaria do Governo acompanhando a Carta de Lei de 6 de abril, que determina quando deve começar o prazo de três meses, fixado pelo decreto de 10 de janeiro, para a execução da Pauta Geral das Alfândegas, nas ilhas dos Açores
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