Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Portaria do Governo acompanhando a Carta de Lei de 4 de março de 1837 e respetivo decreto das Cortes sobre ser o Governo autorizado para, por espaço de três meses, mandar prender sem culpa formada na serra do Algarve, e distritos de Faro, Beja e Évora
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