Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 14 de julho último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 6 do dito mês, que confirma o Decreto de 12 de agosto de 1848 que destinou para Igreja Paroquial o extinto Convento de São Luís de Pinhel, e a cerca para cemitério público, e concede à Câmara Municipal o resto para a Casa de Audiências e Cadeia