Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 18 de agosto último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 10 do dito mês, sobre géneros importados das possessões portuguesas em navios nacionais desde 31 de dezembro de 1852, e derroga o artigo 5º do Decreto de 31 de dezembro de 1852, a respeito das pautas das Alfândegas