Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo remetendo cinco Cartas de Lei de 16 e 19 de agosto, e os Decretos das Cortes de 29 de julho, 4, 12 e 13 do dito mês de agosto

Item

PT/TT/AA/01/0024/000302

Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo remetendo cinco Cartas de Lei de 16 e 19 de agosto, e os Decretos das Cortes de 29 de julho, 4, 12 e 13 do dito mês de agosto

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1853-08-29

1 doc.; papel

A primeira dissolvendo as comissões desde 1842 a 1844, que se ocupavam em liquidações de contas de diversas repartições extintas do Ministério da Guerra; a segunda sobre a melhora da reforma do capitão Cribónio José Ferreira; a terceira confirmando 15 pensões a viúvas e filhas de generais; a quarta estabelecendo gratificação e forragens aos oficiais superiores; e a quinta sobre o Decreto de 23 de outubro de 1851, aos oficiais compreendidos na concessão de Évora Monte, e outros que ainda não gozavam do benefício da Carta de Lei de 24 de agosto de 1840.

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