Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 23 de julho, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 17 do dito mês, sobre os emolumentos que os oficiais militares das províncias ultramarinas devem pagar pelas suas patentes
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