Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 9 de julho de 1849, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 14 de junho do dito ano, sobre a aposentação dos magistrados judiciais e agentes do Ministério Público
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