Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 9 de julho de 1849, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 6 do dito mês, autorizando o governo a reformar a Administração Superior da Fazenda Pública, os Tribunais do Tesouro Público, o Conselho Fiscal de Contas, a Repartição de Fazenda dos Governos Civis, a proceder ao lançamento e cobrança de impostos de 1849 a 1850, e outras autorizações