Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 9 de julho de 1849, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 6 do dito mês, autorizando as despesas ordinárias e extraordinárias do Estado para o ano de 1849 a 1850, e que o governo possa abrir créditos suplementares