"Portaria do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mandando arrecadar no Arquivo da Torre do Tombo as ratificações dos tratados e convenções entre Portugal e as outras potências, cuja remessa acompanha e constam da relação junta, a saber:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00576

"Portaria do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mandando arrecadar no Arquivo da Torre do Tombo as ratificações dos tratados e convenções entre Portugal e as outras potências, cuja remessa acompanha e constam da relação junta, a saber:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1880-09-13

1880-09-13

1 doc.; papel

"Tratado geral do Congresso de Viena, de 9 de junho de 1815; ratificação de Sua Majestade o rei dos Franceses, da convenção sobre transportes de correspondência e de viajantes entre Portugal e a França, de 19 de junho de 1844; ratificação do imperador do Brasil, da convenção telegráfica transatlântica entre Portugal, Brasil, França, República do Haiti e Itália, de 16 de maio de 1864; ratificação do imperador dos Franceses, da convenção telegráfica transatlântica, de 16 de maio de 1864; ratificação do rei de Itália, da convenção telegráfica transatlântica, de 16 de maio de 1864; acessão do rei da Dinamarca à convenção telegráfica transatlântica, de 16 de maio de 1864; ratificação do presidente da Confederação Suíça, da convenção de 21 de agosto de 1864 para melhorar a sorte dos militares feridos nos exércitos em campanha; ratificação do imperador dos Otomanos, do tratado de comércio com Portugal, de 23 de fevereiro de 1868; ratificação do regente de Espanha, da convenção com Portugal, de 21 de fevereiro de 1870, para fixar os direitos civis dos cidadãos de ambas as nações e as atribuições dos agentes consulares; ratificação do rei de Itália, da convenção postal com Portugal, de 2 de abril de 1870; ratificação de Sua Majestade Britânica, da convenção com Portugal, adicional ao tratado de 3 de julho de 1842, feita em Londres em 11 de julho de 1871; ratificação do imperador da Áustria, do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 13 de janeiro de 1872; ratificação do rei de Espanha, da convenção telegráfica com Portugal, de 7 de fevereiro de 1872; ratificação do presidente da República do Peru, da convenção consular com Portugal, de 24 de fevereiro de 1872; ratificação do imperador da Alemanha, do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 2 de março de 1872; ratificação do imperador da Alemanha, do tratado postal com Portugal, de 9 de maio de 1872; ratificação do imperador do Brasil, do tratado de extradição com Portugal, de 10 de junho de 1872; ratificação do rei de Itália, do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 15 de julho de 1872; ratificação do rei de Espanha, do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 20 de dezembro de 1872; ratificação do imperador da Áustria, da convenção consular com Portugal, de 9 de fevereiro de 1873; ratificação do rei de Espanha, da convenção postal com Portugal, de 6 de fevereiro de 1873; ratificação do rei de Espanha, dos artigos adicionais à convenção de extradição com Portugal, de 25 de junho de 1867, feita em 7 de fevereiro de 1873; retificação do presidente da Confederação Suíça, da convenção de extradição com Portugal, de 3 de outubro de 1873; ratificação do presidente da Confederação Suíça, do tratado de comércio com Portugal, de 6 de dezembro de 1873; ratificação do rei dos Belgas, do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 23 de fevereiro de 1874; tratado de união geral dos Correios entre diferentes Estados, assinado pelos respetivos plenipotenciários, de 9 de outubro de 1874; regulamento para a execução do tratado de união geral dos Correios, de 9 de outubro de 1874; ratificação do rei dos Países-Baixos, do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 9 de janeiro de 1875; ratificação do rei dos Belgas, da convenção de extradição com Portugal, de 8 de março de 1875; ratificação do presidente da República Francesa, da convenção de 20 de maio de 1875 para a unificação do sistema métrico; ratificação do rei de Itália, da interpretação dos artigos 13 e 14 da convenção consular com Portugal, de 30 de setembro de 1868, feita em 16 de julho de 1875; ratificação do imperador do Brasil, da convenção consular com Portugal, de 25 de fevereiro de 1874; ratificação do presidente do Estado Livre de Orange, do tratado de comércio com Portugal, de 10 de março de 1876; ratificação do rei da Grécia, do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 31 de dezembro de 1876; ratificação do rei de Itália, da convenção de extradição com Portugal, de 18 de março de 1878; ratificação do rei dos Países-Baixos, da convenção de extradição com Portugal, de 11 de abril de 1878; ratificação do presidente da Repúblia Francesa, da convenção assinada em Paris, no 1.º de junho de 1878, para a revisão do tratado da união geral do Correios, de 9 de outubro de 1874; ratificação do presidente da República Francesa, sobre o arranjo relativo à troca das cartas com os valores declarados, de 1 de junho de 1878; ratificação do presidente da República Francesa, sobre o arranjo relativo à troca dos mandados postais, de 4 de junho de 1878; convenção internacional para as medidas a tomar contra a 'Phylloxera vastatrix', de 17 de setembro de 1878; ratificação do presidente da Confederação Suíça, da convenção internacional de 17 de setembro de 1878, contra a filoxera; ratificação do presidente da República Francesa, da declaração para a prorrogação do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 11 de julho de 1866, feita em 8 de abril de 1879."

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