"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa das sete seguintes cartas de lei, acompanhadas dos respetivos autógrafos de decretos, para ficar tudo depositado no dito Arquivo:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00572

"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa das sete seguintes cartas de lei, acompanhadas dos respetivos autógrafos de decretos, para ficar tudo depositado no dito Arquivo:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1880-08-09

1880-08-09

1 doc.; papel

"Carta de lei de 31 de janeiro de 1863, pela qual são abolidos os passaportes para o interior do reino de Portugal, ficando livre o trânsito para nacionais e estrangeiros no continente do reino e ilhas adjacentes, e é o governo autorizado a modificar os regulamentos de Polícia respetivos a essa abolição e a harmonizar os emolumentos que pagam as embarcações pela entrada e saída dos portos do reino; carta de lei de 13 de julho de 1863, que extingue o direito que se pagava na barra do Porto, pela entrada e saída dos navios; estabelece categoria e ordenados aos empregados da Polícia dos portos da[s] cidade[s] de Lisboa e Porto, e fixa a validade, em Juízo, dos autos de notícia ou averiguação lavrados pelos escrivães de visita e assinados pelo delegado de Polícia, relativos a infrações cometidas pelos capitães e mestres dos navios, arrais, tripulantes etc.; carta de lei de 13 de julho de 1863, que regula o modo de suprir as vagaturas das praças de 'pret' das guardas municipais de Lisboa e Porto, na falta de voluntários; carta de lei de 26 de junho de 1867, que aprova o projeto de administração civil; carta de lei de 1 de julho de 1867, que autoriza o governo a conceder à Congregação e Hospital dos Velhos Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, de Viana do Castelo, a parte da cerca do extinto convento de Santo António dos Capuchos, da mesma cidade, de que faz menção e com a cláusula que determina; carta de lei de 2 de julho de 1867, autorizando o governo a conceder ao Asilo de Infância Desvalida, da cidade de Setúbal, o edifício do extinto Recolhimento de Nossa Senhora da Saúde, da mesma cidade, com todas as suas dependências; carta de lei de 2 de julho de 1867, que autoriza a criação do corpo da Guarda Civil nas cidades de Lisboa e Porto e nas capitais dos mais distritos, e das guardas campestres em todos os concelhos do reino, excetuando Lisboa."

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