"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa das dez seguintes cartas de lei e autógrafos dos respetivos decretos, para ficarem depositados no mesmo Arquivo:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00571

"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa das dez seguintes cartas de lei e autógrafos dos respetivos decretos, para ficarem depositados no mesmo Arquivo:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1880-08-05

1880-08-05

1 doc.; papel

"Criando, na Faculdade de Filosofia da Universidade de Coimbra, o lugar de chefe de trabalhos práticos e preparador do laboratório químico, e suprimindo o lugar de guarda do referido laboratório; determinando que as freguesias de Alfarelos e Granja do Ulmeiro voltem a fazer parte da comarca do concelho de Soure, constituindo, com a freguesia de Figueiró do Campo, um julgado de juiz ordinário, com a sede em Alfarelos; modificando, alterando e acrescentando a lei da reforma e reorganização do ensino primário, de 2 de maio de 1878; organizando a instrução secundária; autorizando o governo a contratar com a Câmara Municipal do Porto certa expropriação no edifício da Academia Politécnica, estabelecendo a reforma do respetivo pagamento e determinando a compra e colocação de aparelhos e utensílios para um laboratório de Química na mesma Academia; autorizando o governo a reorganizar o ensino da Academia Real de Belas-Artes do Porto; criando dois lugares de facultativos e outros empregados no Lazareto de Lisboa, e aplicando aos empregados do mesmo Lazareto a lei de 6 de maio de 1878; concedendo a dom João Pedro da Câmara a aposentação no lugar de governador civil de Lisboa; autorizando o governo a aplicar certas sobras do orçamento do Ministério do Reino à conclusão das obras do Real Observatório Astronómico de Lisboa; autorizando a criação de uma Escola Agrícola destinada a recolher e a educar menores vadios, mendigos, desvalidos e desobedientes."

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