"Ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de treze cartas de lei e bem assim dos respetivos autógrafos de decretos, constantes da relação junta, e que são as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00536

"Ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de treze cartas de lei e bem assim dos respetivos autógrafos de decretos, constantes da relação junta, e que são as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1879-11-17

1879-11-17

1 doc.; papel

"Mandando cumprir e guardar a convenção consular entre Portugal e a Espanha; mandando cumprir e guardar o tratado de paz, amizade, comércio e limites, com a República Africana do Sul; tornando extensivas aos cidadãos portugueses que tenham servido nas legações e nos consulados de 1.ª classe, as disposições dos artigos 122 e 124 do decreto de 18 de dezembro de 1869; transferindo o consulado do Cabo da Boa Esperança para Hamburgo e autorizando o estabelecimento de outros consulados; mandando cumprir e guardar o tratado de comércio e navegação com a Monarquia Austro-húngara; mandando cumprir a convenção telegráfica com a Espanha; mandando cumprir o tratado de comércio e navegação com o Império da Alemanha; mandando cumprir a convenção consular com o Peru; mandando cumprir o tratado de comércio e navegação com a Itália; mandando cumprir a convenção consular com o Império Austro-húngaro; mandando cumprir o tratado de comércio com a Bélgica; substituindo a tabela dos emolumentos anexa ao regulamento consular, pela tabela junta, e autorizando a reorganização do serviço consular; mandando cumprir o tratado de comércio com os Países-Baixos."

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