"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo nove autógrafos de decretos com as respetivas cartas de lei que os sancionam, sendo estas as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00531

"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo nove autógrafos de decretos com as respetivas cartas de lei que os sancionam, sendo estas as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1879-08-28

1879-08-28

1 doc.; papel

"Substituindo por outros os direitos sobre o tabaco; determinando que a moeda legal do distrito do Funchal seja a mesma do continente; concedendo certo edifício à Santa Casa da Misericórdia de Montemor-o-Novo; autorizando a cessão do mirante da Real Quinta de Caxias para construção de um farol; concedendo o edifício do extinto convento de Nossa Senhora da Penha, em Braga, para instalação do Asilo de Dom Pedro V de Infância Desvalida; autorizando a cobrança dos impostos e mais rendimentos públicos relativos ao exercício de 1879 a 1880, e sua aplicação às despesas do Estado; declarando livre a indústria e comércio da pólvora; concedendo o prazo de 3 meses para a revalidação dos documentos, livros, títulos e papéis que se não achem devidamente selados; elevando a 55 contos de réis o subsídio do governo ao Montepio Oficial."

Português