"Ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de quatorze autógrafos de decretos, acompanhados das respetivas cartas de lei que os sancionam, e que são as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00524

"Ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de quatorze autógrafos de decretos, acompanhados das respetivas cartas de lei que os sancionam, e que são as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1879-07-08

1879-07-08

1 doc.; papel

"Aprovando, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a convenção postal entre Portugal e a Itália; aplicando à Grã-Bretanha e aos mais países que especifica, o benefício da pauta 'B', anexa ao tratado de 1866 com a França; aprovando a convenção consular entre Portugal e o Brasil; aprovando a convenção para o aperfeiçoamento do sistema métrico; aprovando o tratado de comércio com o Conselho Federal da Confederação Suíça; aprovando o tratado de comércio e amizade com o Estado Livre de Orange; aprovando a declaração interpretativa dos artigos 13 e 14 da convenção consular de Portugal e Itália, de 30 de setembro de 1866; aprovando o tratado entre Portugal e a República da África Meridional; aprovando o tratado de comércio e navegação entre Portugal e a Espanha; aprovando o acordo relativo à adesão ao comércio internacional do Cabo Espartel; aprovando o tratado de comércio e navegação com a Grécia; aprovando, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a convenção internacional de Berna, sobre a filoxera; aprovando, para serem ratificado[s] pelo Poder Executivo, o tratado de comércio e extradição, com a Grã-Bretanha, para regular as relações com as suas possessões na ìndia, a declaração da mesma data e o artigo adicional; aprovando, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o convénio para prorrogação do tratado de comércio com a França."

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