"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de cinco cartas de lei e dos respetivos autógrafos de decretos, para ficarem devidamente arquivadas, sendo as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00522

"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de cinco cartas de lei e dos respetivos autógrafos de decretos, para ficarem devidamente arquivadas, sendo as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1879-07-03

1879-07-03

1 doc.; papel

"Aprovando o contrato para a iluminação, por meio de gás, da cidade de Ponta Delgada; autorizando a comissão de recenseamento eleitoral do concelho de Almeirim a constituir uma assembleia eleitoral em Alpiarça; legalizando a despesa extraordinária com o serviço de Saúde Pública no exercício de 1876 a 1877, na importância que declara; interpretando certos artigos, que menciona, do Código Administrativo e declarando que os juros dos títulos de dívida pública são isentos de toda e qualquer dedução ou imposto; fixando o vencimento dos naturalistas adjuntos ao Museu Nacional incorporado na Escola Politécnica de Lisboa."

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