"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, [com a remessa] de nove autógrafos de decretos, acompanhados das respetivas cartas de lei que os sancionam, sendo estas as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00515

"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, [com a remessa] de nove autógrafos de decretos, acompanhados das respetivas cartas de lei que os sancionam, sendo estas as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1879-03-22

1879-03-22

1 doc.; papel

"Estabelecendo a aposentação dos empregados de Saúde das estações marítimas; criando, na ilha das Flores, os lugares que menciona e fixando-lhe[s] os ordenados; alterando e revogando a legislação que menciona e prescrevendo novas regras para a reforma e aperfeiçoamento do sistema eleitoral, estabelecendo uma nova divisão de círculos; elevando o ordenado de escrivão-intérprete do Funchal; fixando o ordenado do escrivão-intérprete da estação de Saúde de Setúbal; elevando o ordenado do guarda-mor da estação de Saúde de Ponta Delgada; concedendo à Câmara Municipal do concelho de São Pedro do Sul a propriedade do estabelecimento Águas de Caldas, sito no lugar do Banho, com o respetivo hospital; relevando o governo da responsabilidade em que incorreu, criando provisoriamente uma cadeira de Língua e Literatura Sânscrita, junto ao Curso Superior de Letras, estabelecendo no mesmo instituto uma cadeira de Filologia Comparada e fixando os vencimentos dos lentes das respetivas cadeiras; criando, em certas ilhas do arquipélago dos Açores, os lugares que menciona, e estabelecendo os respetivos vencimentos."

Português