"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo, para ficarem depositados no dito Arquivo, nove autógrafos de decretos, com as respetivas cartas de lei que os sancionam, sendo estas as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00501

"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo, para ficarem depositados no dito Arquivo, nove autógrafos de decretos, com as respetivas cartas de lei que os sancionam, sendo estas as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1878-07-29

1878-07-29

1 doc.; papel

"Aprovando o Código Administrativo; aumentando o vencimento aos comissários e praças dos corpos de Polícia de Lisboa e Porto; organizando uma seção de Botânica na Escola Politécnica e na Universidade de Coimbra; concedendo a reforma ao ator José Carlos dos Santos e mantendo os direitos de aposentação e reforma estabelecidos no decreto de 4 de outubro de 1860, em favor dos atores; aprovando o contrato para a construção de um mercado em Belém; autorizando o governo a subsidiar a manutenção de um corpo de Polícia Civil em Coimbra; autorizando o governo a contratar com o Banco de Portugal certo empréstimo aplicado às obras da Escola Politécnica; autorizando o governo a nomear o diretor do Conservatório Real de Lisboa e impondo ao nomeado a condição de residir dentro do edifício do Conservatório, e dando-lhe a faculdade de acumular a gratificação com os proventos de outro qualquer emprego."

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