"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo, para ficarem depositados no dito Arquivo, seis autógrafos de decretos, com as respetivas cartas de lei que os sancionam, sendo estas as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00496

"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo, para ficarem depositados no dito Arquivo, seis autógrafos de decretos, com as respetivas cartas de lei que os sancionam, sendo estas as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1878-07-03

1878-07-03

1 doc.; papel

"Organizando a secretaria da Escola Politécnica de Lisboa e marcando os vencimentos do pessoal respetivo; reformando e reorganizando o ensino primário; declarando em vigor vários artigos da carta de lei de 11 de abril de 1845, estabelecen[do] as categorias para a nomeação dos Pares do Reino e fazendo outras disposições sobre o assunto; autorizando a Câmara Municipal de Alcácer do Sal a levantar certa soma para as despesas de construção da ponte de Santana; determinando que haja uma única classe de contínuos na Câmara dos Pares e Deputados, com o vencimento de 300 mil réis por ano; dando a denominação de Real Observatório Astronómico de Lisboa ao observatório instituído na Tapada da Ajuda, por El-rei dom Pedro V, e determinando várias outras disposições sobre o assunto."

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