"Portaria do Ministério do Reino, mandando arquivar na Torre do Tombo as dezoito seguintes cartas de lei, com os respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00489

"Portaria do Ministério do Reino, mandando arquivar na Torre do Tombo as dezoito seguintes cartas de lei, com os respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1878-05-03

1878-05-03

1 doc.; papel

"Fixando o contingente de recrutas; alterando algumas disposições do Código de Justiça Militar; tornando extensivo aos empregados e operários dos estabelecimentos fabris da Direção-geral de Artilharia, a legislação que regula as reformas no Arsenal de Marinha; aumentando os soldos dos oficiais militares que menciona e dos empregados civis com idênticas obrigações; marcando o prazo para o benefício da lei de 11 de abril de 1877; autorizando a organização da escola e serviço dos torpedos; autorizando certa despesa com a compra de armamento e material de guerra; organizando os regimentos de Artilharia de campanha e guarnição; autorizando o governo a despender certa verba com as obras de fortificação; constituindo praça de 1.ª classe as obras de fortificação da serra de Monsanto; autorizando a reforma de João Gomes da Silva Talaia; o mesmo, em benefício de Urbano António da Fonseca; autorizando a reforma de Jerónimo de Morais Sarmento; fixando a força do Exército; aplicando ao oficial instrutor de Cavalaria na Escola do Exército, certos artigos do regulamento que menciona; autorizando a organização da Escola de Cavalaria; estabelecendo a situação e promoção dos coronéis que, do Ultramar, passam ao Exército da metrópole; dispensando a Luís da Silva Mousinho de Albuquerque de cursar certas matérias para se matricular na Escola do Exército."

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