"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo, vinte e duas cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos, para tudo ser devidamente arquivado, sendo as ditas cartas de lei as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00480

"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo, vinte e duas cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos, para tudo ser devidamente arquivado, sendo as ditas cartas de lei as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1877-09-26

1877-09-26

1 doc.; papel

"Autorizando a emissão de títulos de 3% «, até à soma que declara; revalidando as pensões que menciona, perdidas em virtude de casamento anterior à publicação da lei de 11 de março de 1862; isentando de contribuição industrial, por 10 anos, os proventos do caminho de ferro do Porto à Póvoa de Varzim; aprovando a garantia dada pelo governo aos empréstimos feitos pelo Banco de Portugal a diversas casas bancárias do Porto; autorizando a[s] vendas das reais cavalariças, em Belém; autorizando a Câmara Municipal de Valença a lançar certo imposto sobre o sal; fixando a contribuição predial; substituindo os direitos de importação para os tubos de ferro fundido; concedendo certo edifício à Câmara Municipal de Torres Vedras; determinando certo encontro nos contingentes de impostos diretos que as ilhas adjacentes tiverem de pagar nos três anos seguintes à lei de 13 de maio de 1864; protegendo a indústria nacional da pesca da baleia; confirmando os decretos que abriram vários créditos extraordinários; dispensando dos impostos que menciona, os alunos subsidiados pela Sociedade Filantróprico-académica da cidade de Coimbra; autorizando a insenção de direitos do material que as Câmaras Municipais de Lamego e Santarém importarem para obras de abastecimento de águas; cedendo certo edifício à Câmara Municipal de Cantanhede; autorizando o governo a proceder à revisão do regulamento do Tribunal de Contas; autorizando o governo a pagar duas quantias que foram fraudulentamente retiradas do Depósito Público; concedendo ao Asilo de Mendicidade de Coimbra a casa com que provisoriamente tem funcionado; autorizando a Câmara Municipal de Vila Nova da Cerveira a lançar certo imposto sobre o sal; autorizando a cobrança dos rendimentos do Estado; legalizando a aplicação dada pelo governo às sobras das sobras votadas para os diversos capítulos das tabelas da despesa do Ministério da Fazenda."

Português