"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo as seguintes vinte e três cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00452

"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo as seguintes vinte e três cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1877-01-09

1877-01-09

1 doc.; papel

"Isentando de direitos de importação o açúcar produzido na Ilha da Madeira; fazendo certa vantagem aos contribuintes dos distritos de Angra e do Funchal; renovando os contratos com o Banco de Portugal para o pagamento das classes inatívas; concedendo certo prédio à Câmara Municipal de Alenquer; fixando a contribuição predial; concedendo três celeiros à Câmara Municipal de Ourique; fazendo certa concessão à Câmara Municipal de Aveiro; criando uma Caixa Geral de Depósitos; isentando do pagamento de direitos o material e máquinas para a construção de certas pontes; autorizando certo empréstimo para as obras da Escola Politécnica; concedendo certo edifício à Câmara Municipal de Évora; fazendo certa concessão ao Seminário de Faro, para pagamento da sua dívida; aposentando António Maria Couceiro; fixando o direito de importação da alpaca talhada, para guarda-chuva[s]; concedendo um subsídio à Companhia Figueirense de Reboques; fazendo certa concessão à empresa que estabelecer altos fornos; autorizando a revisão das tabelas das quotas dos empregados fiscais nos distritos do Funchal e Açores; permitindo a venda dos diamantes da Coroa; concedendo certo terreno à Câmara Municipal de Belém; autorizando a cobrança dos rendimentos do Estado; autorizando o pagamento das despesas do Estado; substituindo por um só imposto os que se pagavam pelo sal produzido nas marinhas da ria de Aveiro; concedendo certo edifício à Câmara Municipal de Óbidos."

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