"Ofício do Ministério da Guerra, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo as treze cartas de lei e respetivos autógrafos de decretos, constantes da relação que os acompanha, e que são as seguintes:"

Identification

Description level

File

Reference code

PT/TT/AA/01/0030/00445

Title

"Ofício do Ministério da Guerra, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo as treze cartas de lei e respetivos autógrafos de decretos, constantes da relação que os acompanha, e que são as seguintes:"

Title type

Formal

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1876-06-07

Final date

1876-06-07

Dimension and support

1 doc.; papel

Content and structure

Scope and content

"Considerando comissão ativa a direção do Hospital Militar de Peniche; legalizando a aplicação dada às remissões dos recrutas; melhorando a reforma de José Maria de Pina; idem, do coronel José Osório de Castro Cabral e Albuquerque; considerando a graduação de major para a reforma a João Luís Mozanty; permitindo a passagem pra o Exército, no posto de alferes, aos guardas-marinha António Maria de Avelar e António Francisco Sebes Pedro de Sá e Melo; autorizando a reforma de Inocêncio José de Sousa; regulando a contagem do tempo para a reforma ao general de brigada reformado, barão do Paço de Couceiro; fixando a força do Exército; autorizando a concessão do forte do Espírito Santo à Câmara Municipal de Calheta, na ilha de São Jorge; autorizando a concessão à Câmara Municipal de Lisboa, da porção de terreno do forte da Alfarrobeira, preciso para a nova rua da Rocha do Conde de Óbidos; fixando o contingente de recrutas para o Exército."

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Language of the material

Português

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