"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de doze cartas de lei e respetivos autógrafos de decretos, para ficarem devidamente arquivados, sendo as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00411

"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de doze cartas de lei e respetivos autógrafos de decretos, para ficarem devidamente arquivados, sendo as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1876-01-17

1876-01-17

1 doc.; papel

"Aprovando o contrato para a iluminação a gás da cidade de Coimbra (junta, a cópia do contrato); autorizando a Câmara Municipal de Alcácer do Sal a aplicar certa quantia à construção de uma ponte; anexando à assembleia eleitoral de Santiago do Cacém as freguesias que menciona; transferindo para o círculo eleitoral n.º 47 a freguesia do Torrão; anexando a freguesia de São Félix e Santa Marinha de Go[n]difelos, para os efeitos eleitorais, à assembleia de Vila Nova de Famalicão, dividindo o concelho da Arruda em duas assembleias e o de São Jorge, da Ilha do Pico, em outras duas assembleias; dividindo o concelho de Valongo, no distrito do Porto, para todas as eleições de deputados, em duas assembleias eleitorais; fixando o número dos vogais efetivos e suplentes do Supremo Tribunal Administrativo, estabelecendo os respetivos vencimentos e regulando a maneira por que deve ser exercido o Ministério Público; autorizando a Ordem 3.ª da vila de Soure a ceder à Sociedade Literária, Artística e Dramática Sourense as ruínas do hospício de São Francisco; permitindo aos professores aposentados ou jubilados a poderem exercer, em certas condições, comissões lucrativas; concedendo à Câmara da Figueira da Foz uma porção de terreno para edificação dos Paços do Concelho; autorizando o governo a contrair um empréstimo aplicado à construção do novo edifício para a Escola Médico-cirúrgica do Porto; aprovando o contrato provisório para o aproveitamento das nascentes das águas medicinais de Vizela e construção do respetivo estabelecimento."

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