"Portaria do Ministério da Marinha, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é tornada extensiva a todos os empregados do Ultramar a diposição do parágrafo 1.º, artigo 69, do decreto de 2 de dezembro de 1869"