"Portaria do Ministério da Guerra, mandando arquivar na Torre do Tombo as oito cartas de lei e respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00398

"Portaria do Ministério da Guerra, mandando arquivar na Torre do Tombo as oito cartas de lei e respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1875-05-26

1875-05-26

1 doc.; papel

"Concedendo à Ordem 3.ª, de Guimarães, o edifício do extinto convento de São Francisco; fixando o contingente para o Exército no ano de 1874; fixando a força do Exército no corrente ano; estabelecendo a maneira de prover os lugares de aspirantes, do quadro da Direção da Administração Militar; ampliando, até à sessão de 1876, o prazo estabelecido para ser revisto e modificado o regulamento disciplinar decretado em 30 de setembro de 1856; estabelecendo a maneira da promoção no quadro da administração militar, e autorizando a aplicação, aos amanuenses da Secretaria de Guerra, das disposições do parágrafo 3.º do artigo 45 do decreto com força de lei de 18 de novembro de 1869, em certos casos; estabelecendo a maneira do abono de cavalo aos oficiais-ajudantes dos corpos do Exército; aprovando o Código de Justiça Militar."

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