"Portaria do Ministério da Marinha, mandando arquivar na Torre do Tombo as nove cartas de lei e respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00395

"Portaria do Ministério da Marinha, mandando arquivar na Torre do Tombo as nove cartas de lei e respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1875-05-11

1875-05-11

1 doc.; papel

"Regulando a promoção de três capelães da Armada; regulando o soldo dos oficiais dos diversos corpos da Armada, com licença pela Junta de Saúde Naval; obrigando ao serviço na Armada pelo tempo de 6 anos e isentando do recrutamento para o Exército, os indivíduos que assentarem praça de aspirante no quadro da companhia dos guardas-marinha; autorizando a modificação em alguns artigos dos decretos de 28 de outubro de 1869, relativos aos serviços que declara; aprovando a organização do corpo de marinheiros; regulando os vencimentos dos oficiais marinheiros na divisão de Veteranos; fixando a força de mar para o ano económico de 1875 a 1876; fixando o contingente para o serviço da Armada, no mesmo ano; autorizando o governo a considerar de nenhum efeito para a liquidação do tempo da reforma, a cláusula imposta aos capitães-tenentes reformados, Firmino António Quirino Chaves e António Francisco Ribeiro Guimarães."

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