"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arrecadar na Torre do Tombo oito cartas de lei e respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00361

"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arrecadar na Torre do Tombo oito cartas de lei e respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1874-01-08

1874-01-08

1 doc.; papel

"Determinando que as Câmaras Municipais não sejam executadas por dívidas à Fazenda Nacional; adicionando taxas complementares aos direitos que pagam as mercadorias importadas e despachadas para consumo, e despachadas para exportação; fixando a importância da contribuição predial; declarando livre de direitos nas alfândegas dos Açores o azeite de peixe reexportado, e do mesmo modo os géneros saídos dos depósitos das alfândegas do continente para os Açores e Madeira; autorizando a cobrança da receita do Estado; autorizando o pagamento das despesas do Estado; autorizando as câmaras municipais a vender em hasta pública, sem licença do governo, os foros, censos, pensões e direitos dominicais, de que forem diretos senhorios, dentro dos limites que estabelece; reduzindo o imposto adicional sobre cada litro de vinho em todas as terras do reino, fora das barreiras de Lisboa, Porto e Vila Nova de Gaia, e estabelecendo, para as mesmas terras, o imposto de 7 réis sobre cada litro de vinagre."

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