"Portaria do Ministério da Guerra, mandando arrecadar na Torre do Tombo as dez cartas de lei e respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha, que são as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00350

"Portaria do Ministério da Guerra, mandando arrecadar na Torre do Tombo as dez cartas de lei e respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha, que são as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1873-05-27

1873-05-27

1 doc.; papel

"Fixando a força do Exército; fixando o contingente de recrutas; estabelecendo a forma de preencher as vacaturas nos quadros dos diferentes ministérios, enquanto houver adidos; autorizando o governo a promover ao posto de alferes as praças do Exército de Portugal que pertencerem ao da Índia; autorizando o governo a reformar no posto de cirurgião-mor o cirurgião ajudante José Romão Rodrigues Nilo; autorizando a serem colocados na escala para promoção a alferes de Infantaria e Cavalaria, as praças de 'pret' do Exército de Portugal que pertencerem ao da Índia e possuam os cursos completos da escola de Goa; autorizando a melhoria de reforma dos majores reformados Joaquim José Martiniano de Melo e João António Rosado; concedendo certa porção de terreno à Misericórdia de Melgaço; concedendo certas vantagens aos alferes graduados que foram alunos do Colégio Militar, que estejam nas condições que especifica; autorizando o governo a dispensar o exame de habilitação para matrícula na Escola do Exército, com destino a Infantaria, às praças do Exército de Portugal que pertenceram ao da Índia."

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