Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA
Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01
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"Portaria do Ministério das Obras Públicas, mandando arrecadar no Arquivo da Torre do Tombo cinco autógrafos de decretos com as respetivas cartas de lei que os sancionam, que são as seguintes:"
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