"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo as quatro cartas de lei e respetivos autógrafos de decreto[s], cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

Identification

Description level

File

Reference code

PT/TT/AA/01/0030/00325

Title

"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo as quatro cartas de lei e respetivos autógrafos de decreto[s], cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

Title type

Formal

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1873-01-08

Final date

1873-01-08

Dimension and support

1 doc.; papel

Content and structure

Scope and content

"Substituindo os direitos fixados na pauta geral das Alfândegas para alguns géneros; fixando o direito de importação da casca de sobro estrangeiro; autorizando a Câmara Municipal de Melgaço a lançar um imposto sobre o sal entrado no seu concelho; determinando várias disposições relativas à contribuição industrial."

Access and use

Language of the material

Português

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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo as quatro cartas de lei e respetivos autógrafos de decreto[s], cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

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