"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arrecadar na Torre do Tombo os seguintes decreto [sic] e cartas de lei e respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00324

"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arrecadar na Torre do Tombo os seguintes decreto [sic] e cartas de lei e respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1873-01-08

1873-01-08

1 doc.; papel

"Sobre o selo das ações de bancos, companhias e associações mercantis, e dos respetivos pertences; concedendo uma igreja à Câmara Municipal de Lagos; isentando de direitos de nacionalização aos barcos a vapor; fixando a contribuição predial para 1872; fixando para o mesmo ano a da renda de casas e a sumptuária; abolindo o privilégio da isenção de impostos de que gozavam os estabelecimentos bancários, sociedades anónimas e companhias; extinguindo o imposto de embarque e desembarque em Barca de Alva; admitindo livre de direitos a material fixo e circulante para a construção e exploração de diferentes linhas férreas; adicionando alguns impostos ao denominado real de água; lançando um imposto municipal sobre os líquidos e sal, importados pelas Alfândegas das ilhas adjacentes; prorrogando o prazo para a troca e giro das moedas; alterando a época da cobrança das contribuições de lançamento e repartição; autorizando a cobrança dos vencimentos do Estado; autorizando a despesa do Estado no exercício de 1872 a 1873; sobre a aplicação do saldo da receita e despesa do caminho de ferro do Sul e Sueste; mandando estabelecer uma barca de passagem sobre o rio Zêzere e determinando os respetivos rendimentos; concedendo uma casa à Junta de Paróquia de Varzielas; concedendo uma capela à Junta de paróquia de Tábuas."

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