"Portaria do Ministério das Obras Públicas, mandando arrecadar na Torre do Tombo quatro cartas de lei e respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00287

"Portaria do Ministério das Obras Públicas, mandando arrecadar na Torre do Tombo quatro cartas de lei e respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1871-10-18

1871-10-18

1 doc.; papel

"Regulando os vencimentos do diretor-geral e chefes de repartições das Obras Públicas e de Minas; estabelecendo os postes para as correspondências entre o continente, ilhas e as províncias ultramarinas; autorizando o governo a aplicar à construção do prolongamento do caminho de ferro do Sul e Sueste, certa verba que especifica; autorizando as Câmaras Municipais a empregar, nos caminhos dos seus respetivos concelhos, a contribuição em serviço, quando esta não possa ter a aplicação que lhe deu a lei de 6 de junho de 1864."

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