"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de três cartas de lei e autógrafos dos respetivos decretos, sendo os seguintes:"

Identification

Description level

File

Reference code

PT/TT/AA/01/0030/00283

Title

"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de três cartas de lei e autógrafos dos respetivos decretos, sendo os seguintes:"

Title type

Formal

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1871-10-12

Final date

1871-10-12

Dimension and support

1 doc.; papel

Content and structure

Scope and content

"Determinando que o concelho de Lisboa forme um só círculo para a eleição dos vereadores da respetiva Câmara Municipal; autorizando as Câmaras Municipais a vender a dinheiro os terrenos que lhe[s] sobram das expropriações feitas por utilidade pública, aplicando a melhoramentos o seu produto; autorizando a Câmara Municipal de Setúbal a despender do cofre de viação certas verbas para as obras de que faz menção."

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Language of the material

Português

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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de três cartas de lei e autógrafos dos respetivos decretos, sendo os seguintes:"

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