"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arrecadar na Torre do Tombo quatorze cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00280

"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arrecadar na Torre do Tombo quatorze cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1871-09-09

1871-09-09

1 doc.; papel

"Fixando a contribuição pessoal relativa ao ano de 1869; fixando a contribuição predial relativa ao mesmo ano; prorrogando até 30 de junho de 1870 o prazo para a troca e giro das moedas antigas, mandadas retirar da circulação; autorizando a cobrança dos impostos relativos ao exercício de 1869 a 1870 e sua aplicação às despesas do Estado; aumentando as taxas da contribuição industrial para 1869; aumentando para o dito ano a contribuição predial; tornando extensiva a desamortização de que tratam as leis, que especifica, aos passais de párocos, aos bens de estabelecimentos de instrução pública e aos terrenos baldios dos municípios e paróquias; prorrogando o prazo estabelecido para a criação e emissão de inscrições destinadas a penhor dos suprimentos e empréstimos; sobre a inscrição nas respetivas matrizes dos prédios que ainda não o foram, em parte ou no todo; ampliando e alterando as verbas do selo; aplicando a dedução determinada no decreto de 26 de janeiro de 1869, aos vencimentos dos empregados de corporações administrativas e estabelecimentos subsidiados pelo Estado; alterando algumas disposições da lei reguladora da contribuição de registo; sujeitando os empregados das duas câmaras legislativas ao pagamento de um imposto igual ao denominado 'direitos de mercê'; declarando obrigatórias as licenças mencionadas na classe 4.ª da tabela n.º 3, anexa ao regulamento de 4 de setembro de 1867."

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