"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arrecadar na Torre do Tombo as seguintes cinco cartas de lei acompanhadas dos respetivos autógrafos de decretos:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00275

"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arrecadar na Torre do Tombo as seguintes cinco cartas de lei acompanhadas dos respetivos autógrafos de decretos:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1871-07-27

1871-07-27

1 doc.; papel

"Autorizando a despesa da colocação do busto de Manuel da Silva Passos na sala da biblioteca das Cortes; autorizando a Câmara Municipal de Lisboa e a Santa Casa da Misericórdia da mesma cidade a trocarem vários prédios que possuem na mesma cidade; autorizando a cobrança dos impostos e demais rendimentos públicos do exercício de 1871 a 1872, e a aplicação do seu produto às despesas do Estado; reduzindo o direito da importação do junco preparado e estabelecendo o da batata e da fava; concedendo certa porção de terreno à empresa construtora do Teatro Figueirense."

Português