"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arrecadar na Torre do Tombo as quatro cartas de lei e respetivo[s] autógrafo[s] de decretos, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

Identification

Description level

File

Reference code

PT/TT/AA/01/0030/00263

Title

"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arrecadar na Torre do Tombo as quatro cartas de lei e respetivo[s] autógrafo[s] de decretos, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

Title type

Formal

Holding entity

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Initial date

1871-05-08

Final date

1871-05-08

Dimension and support

1 doc.; papel

Content and structure

Scope and content

"Autorizando a cedência à Câmara Municipal de Lisboa do terreno do antigo forte de São Paulo; confirmando a concessão de certo edifício à Santa Casa da Misericórdia da vila da Velas, na ilha de São Jorge; autorizando a concessão de certo edifício à Câmara Municipal de Trancoso; substituindo por outros os direitos estabelecidos sobre o tabaco."

Access and use

Language of the material

Português

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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arrecadar na Torre do Tombo as quatro cartas de lei e respetivo[s] autógrafo[s] de decretos, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

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