"Portaria do Ministério da Marinha, mandando arrecadar na Torre do Tombo a carta de lei e [o] autógrafo do respetivo decreto, cuja remessa acompanha, pela qual é o governo autorizado a permitir a passagem para o Exército de Portugal ao tenente de Engenheiros do Estado da Índia, Constantino José de Brito, observadas as condições que prescreve"