"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arrecadar na Torre do Tombo as sete cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha, que são os seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00250

"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arrecadar na Torre do Tombo as sete cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha, que são os seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1871-02-08

1871-02-08

1 doc.; papel

"Abolindo o quinto diferencial de que trata o artigo 27 dos preliminares da pauta geral das Alfândegas, com respeito às mercadorias que declara; determinando que o preço da venda dos bens nacionais seja realizado na sua totalidade em moeda metálica; determinando que o imposto do real de água seja cobrado em todo o continente do reino, exceto em Lisboa; regulando os direitos de ancoragem e tonelagem; alterando a pauta geral das Alfândegas quanto aos géneros e mercadorias que declara; autorizando o governo a conceder ao barão da Trovisqueira ou à Companhia por ele organizada, a entrada livre de direitos de todo o material fixo e circulante para a construção e explocração do caminho de ferro a que se refere o decreto de 25 de agosto de 1870; renovando a concessão, feita à Câmara Municipal de Guimarães, do convento de São Domingos e parte da respetiva cerca."

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