"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de oito cartas de lei e respetivos decretos, para serem depositados no mencionado Arquivo, e que são as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00200

"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de oito cartas de lei e respetivos decretos, para serem depositados no mencionado Arquivo, e que são as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1869-10-22

1869-10-22

1 doc.; papel

"Impondo um certo encargo à comissão administrativa do salva-vidas do Porto, em benefício do asilo de mendicidade da mesma cidade; autorizando a Câmara Municipla do Seixal a contrair certo empréstimo; fazendo igual concessão à Câmara Municipal de Vila Viçosa; dando a mesma autorização à Câmara Municipal de Lisboa; autorizando a Câmara Municipal de Lisboa a contratar com a Companhia Lisbonense de Iluminação a Gás, a iluminação do concelho, sob as bases anexas à mesma lei; autorizando a Junta Geral do distrito do Porto a contrair certo empréstimo para estradas distritais; autorizando a Câmara Municipal do Porto e [a] Associação Comercial da mesma cidade, a contraírem os empréstimos de que faz menção, para os fins que designa; suspendendo o decreto de 31 de dezembro de 1868, que reformou a instrução pública."

Português