"Portaria do Ministério da Fazenda, acompanhando a remessa de vinte e oito cartas de lei e respetivos autógrafos de decretos, para ficarem arquivados na Torre do Tombo; são as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00187

"Portaria do Ministério da Fazenda, acompanhando a remessa de vinte e oito cartas de lei e respetivos autógrafos de decretos, para ficarem arquivados na Torre do Tombo; são as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1869-07-19

1869-07-19

1 doc.; papel

"Aprovando a nova tabela dos emolumentos das Secretarias de Estado e fixando os vencimentos dos empregados que os percebiam; permitindo a livre entrada do vinho e aguardente nacionais na Ilha da Madeira; aumentando a percentagem do imposto de viação; permitindo à Casa de Bragança levantar, por empréstimo, certa soma; autorizando a restituição de direitos pagos por matérias-primas empregadas nas fábricas portuguesas; extinguindo certos lugares fiscais, de que faz menção; regulando o modo de pagamento às classes inativas; autorizando a consolidação da dívida do Tesouro, proveniente de empréstimos; extinguindo o real de água e outros impostos, e criando um imposto geral de consumo; autorizando o governo a fazer certa troca de edifícios com a Câmara Municipal de Moura; concedendo à Câmara Municipal de Moimenta da Beira umas casas pertencentes à Fazenda Nacional; autorizando o governo a contratar com o Banco de Portugal a completa amortização do empréstimo de 4.000 contos de réis; autorizando a cobrança das contribuições no exercício de 1867 a 1868; autorizando a despesa ordinária e extraordinária do Estado para o exercício de 1867 a 1868; autorizando o governo a prorrogar o prazo para a troca e giro das moedas antigas e mandar cunhar outras, novas; autorizando o governo a contratar com o Banco de Portugal sobre o pagamento das classes inativas; concedendo à Câmara Municipal de Vila Viçosa certo edifício de que faz menção; estabelecendo a forma de pagamento dos direitos de mercês honoríficas ou lucrativas; modificando e ampliando as tabelas do imposto do selo; transferindo para a repartição da Fazenda de Lisboa a arrecadação e escrituração do selo de verba e receita eventual; autorizando certa verba para despesas de Polícia e conservação do edifício da Câmara dos Pares; autorizando o governo a levantar por empréstimo até à soma de 3.700 contos e a consolidar a dívida flutuante; autorizando a demolição de certas casas no Porto, para prolongamento da rua Nova dos Ingleses; isentando do pagamento de direitos, nas alfândegas dos Açores e Madeira, os instrumentos agrícolas destinados às dita ilhas; autorizando o governo a transferir, do capítulo das despesas diversas da tabela do Ministério da Fazenda, as sobras que nele houver, e aplicá-las ao pagamento das cotas de cobrança; reduzindo os direitos do ferro coado em bruto, batido ou laminado simples; confirmando certa pensão concedida a dona Cândida Júlia de Oliveira Pinto; confirmando diversas outras pensões decretadas pelo governo."

Português