"Portaria do Ministério da Marinha, com a remessa do guarda-mor da Torre do Tombo da carta de lei com o respetivo autógrafo de decreto, pela qual é aprovado o contrato celebrado entre o governo e o doutor Agostinho Vicente Lourenço para a concessão, durante 80 anos, do usufruto das águas sulfúricas do Arsenal da Marinha"