"Ofício do Ministério da Fazenda, remetendo ao guarda-mor da Torre do Tombo dezassete cartas de lei e com os autógrafos dos respetivos decretos, que são os seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00155

"Ofício do Ministério da Fazenda, remetendo ao guarda-mor da Torre do Tombo dezassete cartas de lei e com os autógrafos dos respetivos decretos, que são os seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1868-05-30

1868-05-30

1 doc.; papel

"Derrogando as autorizações concedidas ao governo para a criação de novos títulos de dívida fundada, interna e externa; autorizando o governo a contrair certo empréstimo; fixando os direitos de nacionalização para as embarcações e para as madeiras para mastreação de navios; assina[n]do ao infante dom Afonso a prestação anual de 10 contos de réis; isentando de pagamento de direitos a estátua equestre de dom Pedro IV no Porto; fixando a contribuição predial relativa ao ano de 1866 e fazendo a respetiva distribuição; idem, em relação à contribuição pessoal; autorizando o governo a continuar a cobrança dos impostos e rendimentos públicos; autorizando a despesa do Estado para o exercício de 1866 a 1867; concedendo à Sociedade do Palácio de Cristal Portuense o subsídio anual de 600 contos de réis; autorizando o governo a conceder à Câmara Municipal de Loulé a igreja do extinto convento do Espírito Santo, da dita vila; confirmando a cessão de certo terreno, com duas barracas, à Câmara Municipal de Belém; regulando as gratificações, ajudas de custo ou quaisquer outras despesas ordenadas pelas câmaras legislativas ou pelas suas respetivas mesas, e aprovando a despesa ordenada pela Câmara dos Pares em 7 de setembro de 1865; fazendo certas concessões à Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Torres Novas, concedendo o prazo de 6 meses para a remissão de foros, censos, pensões e quinhões pertencentes aos conventos [e] corporações religiosas de que trata a lei de 4 de abril de 1861; confirmando o decreto que concedeu a dona Maria do Patrocínio de Araújo de Azevedo, a sobrevivência da pensão conferida à sua mãe; aprovando e confirmando diversas pensões concedidas em remuneração de serviços feitos ao Estado."

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