"Portaria do Ministério do Estrangeiros, mandando arquivar na Torre do Tombo dezoito autógrafos de decretos com as respetivas cartas de lei que os sancionam, cuja remessa acompanha, e que são os seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00135

"Portaria do Ministério do Estrangeiros, mandando arquivar na Torre do Tombo dezoito autógrafos de decretos com as respetivas cartas de lei que os sancionam, cuja remessa acompanha, e que são os seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1867-09-12

1867-09-12

1 doc.; papel

"Autorizando o governo a aderir à Convenção Internacional de Genebra, celebrada em 22 de agosto de 1864; aprovando a convenção entre Portugal e Espanha sobre a regularização de comunicações; aprovando a convenção entre Portugal e Brasil, a França e República do Haiti, e a Itália, sobre o estabelecimento de uma linha telegráfica internacional entre a Europa e a América; autorizando o governo a satisfazer ao visconde de Alte, ministro plenipotenciário em disponibilidade, o seu ordenado; aprovando a convenção entre Portugal, Áustria, Bélgica, Espanha, Estados Unidos, França; Inglaterra, Itália, Países-Baixos, Suécia e o sultão de Marrocos, para a conservação de um farol no Cabo; aprovando o pagamento de certa despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros com a expedição de telegramas para o estrangeiro; autorizando o governo a organizar a Secretaria dos Estrangeiros, o corpo diplomático e o consular; aprovando a convenção entre Portugal e a Bélgica sobre a propriedade das obras literárias e artísticas; aprovando a convenção postal entre Portugal e Espanha; aprovando o tratado de comércio e navegação entre Portugal e a França; autorizando o governo a tornar extensivas à Turquia quaisquer concessões feitas a outras nações em matéria de comércio ou navegação; aprovando o acordo entre Portugal e o Brasil para execução da convenção de 4 de abril de 1853; aprovando o tratado de amizade, comércio e navegação entre Portugal e a República de Libéria; aprovando a convenção entre Portugal e a Espanha para a recíproca entrega de criminosos e desertores; autorizando o governo a pagar ao visconde de Soveral, enviado extraordinário e ministro plenipotenciário em disponibilidade, o seu ordenado."

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