"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de dezasseis cartas de lei com os respetivos autógrafos, constantes na relação junta, e que são as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00118

"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de dezasseis cartas de lei com os respetivos autógrafos, constantes na relação junta, e que são as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1867-06-27

1867-06-27

1 doc.; papel

"Concedendo à Câmara Municipal de Évora o usufruto de certas propriedades para estabelecer uma hospedaria militar; autorizando a Câmara Municipal de Gaia a contrair certo empréstimo para obras mencionadas na tabela anexa; autorizando a Câmara Municipal do Funchal a contrair certo empréstimo para a construção dos Paços do Concelho; autorizando a Câmara Municipal de Vila do Conde a contrair certo empréstimo para obras municipais; autorizando a Câmara Municipal de Viana do Castelo a contrair certo empréstimo para a construção de um mercado; autorizando a Câmara Municipal de Braga a contrair certo empréstimo para obras constantes da tabela anexa; autorizando a Câmara Municipal de Bragança a contrair certo empréstimo para obras de calçadas; autorizando a Câmara Municipal do Porto a contrair certo empéstimo para abertura de uma rua; confirmando as concessões feitas à Câmara Municipal de Estremoz, da igreja do extinto convento dos Capuchos, e, à Junta de Paróquia de Grijó, da igreja que está servindo de paroquial; aplicando a todas as Câmaras Municipais o disposto na lei de 16 de julho de 1863, sobre demolições; autorizando a Irmandade do Sacramento, da freguesia da Conceição Nova de Lisboa, a contrair certo empréstimo para obras na igreja; legalizando a despesa feita com o Corpo de Polícia do Porto e fixando, para esse fim, uma nova verba; declarando livre no território português o exercício de Medicina ou facultativos das Escolas Médico-cirúrgicas de Lisboa e Porto; autorizando a Câmara Municipal de Castro Daire a contrair certo empréstimo para acabamento dos edifícios que declara; autorizando a Câmara Municipal de Coimbra a contrair certo empréstimo para a construção de um mercado; autorizando a Câmara Municipal de Almodôvar a conceder a casa do antigo celeiro da Comenda para a formação de um teatro."

Português