"Portaria do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, mandando arquivar na Torre do Tombo os autógrafos de decretos com as respetivas cartas de lei que os sancionam, constantes da relação que acompanha, e que são as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00083

"Portaria do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, mandando arquivar na Torre do Tombo os autógrafos de decretos com as respetivas cartas de lei que os sancionam, constantes da relação que acompanha, e que são as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1866-07-28

1866-07-28

1 doc.; papel

"A que aprova o contrato da navegação a vapor para os portos de África, dos Açores e Algarve; a que eleva a 950.000$000 réis a verba votada para a construção de um porto artificial em Ponta Delgada; a que autoriza o governo a abrir certo crédito para a continuação dos estudos e obras para abastecimento das águas; a que autoriza a aplicação de certa verba às despesas na Exposição de Paris; a que autoriza o governo a abrir um crédito extraordinário de 54.100$000 réis para as obras da Alfândega do Porto, fiscalização do caminho de ferro e abast[ec]imento das águas; a que autoriza a criação de um novo banco, com a denominação de 'Banco Português', com a sua sede em Lisboa; a que autoriza o governo a mandar proceder às obras necessárias para o melhoramento do porto e barra de Esposende."

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