"Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto e da respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é o governo autorizado a despender certa soma na organização e divisão do projeto de regulamento-geral da lei hipotecária, e organização do material das conservatórias"