"Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto e da respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é suspensa por 5 anos a execução do n.º 1 do artigo 33 da lei hipotecária de 1 de julho de 1863"