"Portaria do Ministério da Marinha, mandando depositar na Torre do Tombo quatro autógrafos de decretos com as respetivas cartas de lei, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00002

"Portaria do Ministério da Marinha, mandando depositar na Torre do Tombo quatro autógrafos de decretos com as respetivas cartas de lei, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1865-01-10

1865-01-10

1 doc.; papel

"A que fixa a força naval para o ano económico de 1864 a 1865; a que eleva o vencimento dos empregados, que menciona, da Intendência da Marinha do Porto; a que aprova o código penal disciplinar da Marinha Mercante; a que transfere do Ministério das Obras Públicas para o da Marinha a administração e inspeção do serviço de faróis."

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