"Portaria do Ministério da Marinha, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo decreto, a carta de lei de 29 de maio de 1884, pela qual é ordenado que se apliquem, para os efeitos da reforma, aos europeus que forem oficiais da 1.ª linha das províncias ultramarinas e aos oficiais naturais da Índia ou de Macau que servirem em África ou em Timor, o disposto no artigo 3.º, parágrafo único, da lei de 8 de junho de 1863"